Condições gerais de venda
AFIWAI DESIGN
Última atualização: agosto de 2026
1. Introdução
O termo «Cliente» designa qualquer pessoa singular ou coletiva que recorra às competências da AFIWAI Design – Jeziel Carvalho para qualquer criação, fabrico, adaptação, instalação, desenvolvimento, acompanhamento, manutenção ou prestação relacionada, nomeadamente, com design gráfico, design, audiovisual, criação digital, fabrico personalizado, impressão 3D, gravação laser, criação assistida por inteligência artificial, desenvolvimento web e soluções técnicas, nomeadamente para WordPress.
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se ao conjunto das transações, prestações, vendas, entregas, licenças, subscrições, manutenções, desenvolvimentos e serviços realizados pela AFIWAI Design – Jeziel Carvalho, incluindo através de afiwai.pt.
A realização de uma encomenda, assinatura ou aceitação de um orçamento, aceitação escrita de uma proposta, pagamento de um adiantamento, validação de uma prova, aprovação escrita ou qualquer início de execução implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
Quando o Cliente tenha a qualidade de consumidor, as disposições legais imperativas de proteção dos consumidores prevalecem sobre qualquer cláusula incompatível das presentes condições.
Prestador
AFIWAI Design E.I. – Jeziel Carvalho
13 Rue Roger Leclerc
41000 Blois
França
SIREN: 488 047 689
SIRET: 488 047 689 00010
Telefone: +33 (0)6 67 21 89 95
E-mail: info@afiwai.com
Website Portugal: afiwai.pt
Website França: afiwai.com
A AFIWAI Design E.I. está juridicamente estabelecida em França.
O website afiwai.pt destina-se à apresentação e comercialização dos serviços da AFIWAI em Portugal e não constitui uma sociedade portuguesa distinta.
2. Preços e condições de pagamento
2.1. Preços
Os preços são indicados em euros.
A AFIWAI Design encontra-se atualmente abrangida pelo regime de IVA não aplicável – artigo 293 B do Code Général des Impôts francês, sem prejuízo das regras fiscais específicas aplicáveis a determinadas operações, nomeadamente transfronteiriças.
A AFIWAI pode alterar os seus preços, fórmulas e ofertas. As alterações não afetam encomendas anteriormente aceites.
2.2. Pagamentos
Salvo indicação contrária no orçamento, encomenda ou fatura, os pagamentos são efetuados por transferência bancária ou por qualquer outro meio aceite pela AFIWAI Design.
2.3. Atrasos de pagamento
O incumprimento de um pagamento poderá dar origem às consequências e juros de mora previstos pela legislação aplicável.
Quando o Cliente seja profissional, aplica-se igualmente, quando legalmente devida, a indemnização fixa de 40 € por custos de cobrança prevista pela legislação francesa.
2.4. Pagamento antecipado
Não é concedido qualquer desconto por pagamento antecipado, salvo acordo expresso.
2.5. Adiantamento
Salvo indicação contrária no orçamento, qualquer encomenda dá lugar ao pagamento de um adiantamento mínimo de 30 % do montante total.
O pagamento deste adiantamento condiciona o início da prestação.
Em caso de cancelamento pelo Cliente após validação do orçamento, o adiantamento poderá permanecer adquirido à AFIWAI Design como compensação mínima, sem prejuízo dos montantes devidos pelo trabalho já realizado ou despesas assumidas e sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis aos consumidores.
2.6. Revisões e alterações
Salvo indicação contrária no orçamento, a prestação inclui um número limitado de alterações e ajustamentos, geralmente dois a três ciclos de revisão.
Qualquer pedido adicional, mudança de orientação, reformulação de conceito ou modificação tardia poderá ser objeto de faturação complementar.
2.7. Prestação iniciada
Qualquer prestação iniciada é devida proporcionalmente ao seu estado de execução, nomeadamente em caso de suspensão, abandono, cancelamento ou inatividade imputável ao Cliente, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.
2.8. Pagamento antes da entrega
A AFIWAI Design reserva-se o direito de exigir o pagamento integral antes da entrega, transmissão dos ficheiros, colocação online, entrega do código, entrega dos acessos, expedição ou transferência dos direitos acordados.
3. Encomenda, cancelamento e suspensão
Um orçamento aceite, assinado ou validado por escrito, incluindo por correio eletrónico, mensagem eletrónica, validação online ou pagamento do adiantamento, constitui uma encomenda.
As encomendas apenas são consideradas definitivas após aceitação pela AFIWAI Design.
Uma encomenda em execução não pode ser cancelada sem que sejam considerados o tempo despendido, as prestações realizadas, subcontratações contratadas, compras efetuadas e despesas ocasionadas, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
O Cliente deve assegurar, guardar e conservar os seus próprios documentos, ficheiros, suportes, acessos, identificadores e conteúdos antes da sua transmissão à AFIWAI.
Subscrições
Para prestações contratadas sob a forma de subscrição, a rescisão deve respeitar as condições previstas no contrato ou oferta correspondente.
Na ausência de condições específicas, poderá ser solicitada comunicação escrita comprovável com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à renovação, quando legalmente aplicável.
Suspensão ou recusa
A AFIWAI Design reserva-se o direito de suspender, recusar ou terminar uma prestação em caso de:
- Falta de pagamento;
- Ausência de colaboração;
- Informações inexatas ou incompletas;
- Pedido ilícito;
- Comportamento abusivo ou desrespeitoso;
- Tentativa de utilização indevida;
- Pedido manifestamente desproporcionado;
- Risco jurídico ou técnico;
- Circunstância que torne a execução impossível ou anormal.
As prestações já realizadas permanecem devidas nos limites permitidos pela legislação aplicável.
4. Prazos de execução
Os prazos dependem, nomeadamente:
- Da carga de trabalho;
- Da disponibilidade dos recursos;
- Das limitações técnicas;
- Da capacidade de resposta do Cliente;
- Das validações intermédias;
- Dos terceiros envolvidos;
- Dos eventuais imprevistos de produção.
Os prazos dependem igualmente da entrega pelo Cliente dos conteúdos, acessos, documentos, textos, imagens, informações e decisões necessários.
Qualquer atraso imputável ao Cliente poderá provocar o adiamento correspondente do projeto.
Em caso de ausência de resposta ou bloqueio imputável ao Cliente, a AFIWAI poderá suspender o projeto, reorganizar o planeamento e, quando justificado, faturar custos de retoma.
Quando o Cliente seja consumidor, estas disposições não prejudicam os direitos imperativos relativos aos prazos de execução ou entrega.
5. Incapacidade de trabalho e indisponibilidade
Em caso de incapacidade de trabalho resultante de doença, acidente, impedimento, circunstância familiar, sobrecarga excecional ou durante períodos de férias previamente comunicados, a AFIWAI Design poderá adaptar o calendário das prestações.
O Cliente será informado quando esta situação afetar significativamente o calendário previsto.
6. Força maior
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso resultante de um caso de força maior reconhecido pela legislação aplicável.
Podem incluir-se, quando reunidas as condições legais:
- Avarias informáticas graves;
- Indisponibilidades de rede;
- Ciberataques;
- Falhas de alojamento;
- Falhas de serviços cloud;
- Indisponibilidade de APIs ou serviços terceiros;
- Incêndios;
- Inundações;
- Tempestades;
- Conflitos sociais;
- Crises sanitárias;
- Guerra;
- Medidas administrativas;
- Outros acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que impeçam a execução normal.
7. Confidencialidade
A AFIWAI Design compromete-se a manter confidenciais as informações, documentos e elementos não públicos do Cliente dos quais tenha conhecimento no âmbito da prestação, salvo obrigação legal, judicial ou administrativa.
8. Validação, entrega e aceitação
A assinatura de uma prova, BAT, aprovação, e-mail de aceitação, mensagem de validação ou outro acordo escrito ou eletrónico constitui validação do trabalho correspondente.
As produções físicas podem apresentar variações decorrentes das limitações técnicas e da natureza do processo de fabrico.
Para os Clientes consumidores, a transferência do risco relativamente ao transporte respeita obrigatoriamente as disposições legais de proteção do consumidor aplicáveis.
Websites
No caso de websites, a colocação online no servidor acordado constitui a entrega técnica.
O Cliente deve comunicar rapidamente qualquer anomalia aparente.
Um período contratual de verificação de sete dias pode ser utilizado sem eliminar garantias ou direitos legais imperativos do consumidor.
Vídeos, ficheiros áudio, ficheiros 3D, imagens, criações assistidas por IA, extensões, módulos e desenvolvimentos técnicos consideram-se entregues através da sua transmissão, instalação ou disponibilização.
9. Reserva de propriedade e propriedade intelectual
Os elementos fornecidos pelo Cliente, incluindo textos, desenhos, logótipos, fotografias, músicas, vídeos, ficheiros, modelos e dados, são utilizados sob a responsabilidade do Cliente.
O Cliente garante possuir os direitos necessários à sua utilização.
A propriedade dos produtos e a transferência dos direitos expressamente acordados sobre criações e desenvolvimentos apenas ocorrem após pagamento integral, nos termos permitidos pela legislação.
Ficheiros fonte
Salvo acordo escrito em contrário, a entrega de uma produção não inclui automaticamente:
- Ficheiros fonte;
- Ficheiros de trabalho;
- Ficheiros nativos;
- Versões intermédias;
- Modelos internos;
- Métodos de trabalho;
- Bibliotecas;
- Estruturas;
- Prompts;
- Processos de criação;
- Sistemas internos;
- Know-how.
Portefólio
Salvo acordo escrito de confidencialidade ou proibição específica previamente aceite, a AFIWAI poderá apresentar as suas realizações e referências no seu portefólio, websites, comunicação, prospeção e redes profissionais.
10. Direitos de autor e menção comercial
A AFIWAI Design poderá incluir a sua assinatura, nome comercial ou menção de autoria nas suas criações quando o suporte o permita, salvo acordo diferente.
Uma ideia, orientação ou inspiração fornecida pelo Cliente não constitui, por si só, uma obra nem transfere automaticamente direitos de propriedade intelectual sobre a criação final.
11. Direitos de reprodução e utilização
Os direitos patrimoniais sobre as criações apenas são cedidos segundo as modalidades expressamente previstas no orçamento, fatura, encomenda ou acordo específico.
Qualquer cessão acordada apenas produz efeitos após pagamento integral.
Uma utilização para além do âmbito contratado — nomeadamente adaptação, duplicação, revenda, nova exploração, tradução, alteração de suporte, projeto, território ou duração — poderá exigir autorização e faturação adicionais.
Os direitos morais do autor permanecem sujeitos às disposições legais aplicáveis.
12. Direito aplicável e litígios
As presentes Condições Gerais de Venda são regidas pelo direito francês, uma vez que a AFIWAI Design E.I. está juridicamente estabelecida em França.
Clientes profissionais
Para os Clientes profissionais, qualquer litígio relativo à interpretação, execução, validade ou cessação do contrato será submetido, quando legalmente permitido, aos tribunais competentes de Blois, França.
Clientes consumidores
Quando o Cliente seja consumidor residente em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia, a escolha do direito francês não tem como efeito privá-lo das disposições imperativas de proteção que lhe sejam aplicáveis.
As regras imperativas relativas à competência jurisdicional dos consumidores permanecem aplicáveis.
13. Responsabilidade
A AFIWAI Design está sujeita, salvo compromisso expresso em contrário, a uma obrigação de meios.
Para os Clientes profissionais e dentro dos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade total relativa à prestação poderá ser limitada ao montante efetivamente pago pela prestação em causa.
A AFIWAI não poderá ser responsabilizada por prejuízos resultantes diretamente de elementos fornecidos, impostos, modificados ou validados pelo Cliente ou por terceiros.
Para os consumidores, nenhuma disposição exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados.
14. Dados pessoais
No âmbito das suas prestações, a AFIWAI poderá tratar dados pessoais por conta do Cliente.
Quando o Cliente determina as finalidades e os meios do tratamento, permanece responsável pelas obrigações que lhe incumbem em matéria de proteção de dados.
Quando aplicável, a AFIWAI atua como prestador técnico ou subcontratante dentro dos limites da missão contratada.
15. Produtos e prestações personalizados
Os objetos personalizados, brindes, gravações laser, impressões 3D, cortes, marcações e outros produtos fabricados à medida são realizados com base nos elementos fornecidos ou validados pelo Cliente.
O Cliente é responsável pelos textos, imagens, logótipos, modelos, ficheiros, formas, slogans, marcas e designs fornecidos.
Uma vez iniciada a produção após aprovação de uma prova, BAT ou validação escrita, as alterações ou cancelamentos podem tornar-se impossíveis.
Para os consumidores, esta disposição aplica-se sem prejuízo das regras imperativas relativas ao direito de livre resolução e das exceções legais, nomeadamente para bens personalizados.
Os produtos físicos podem apresentar ligeiras variações de cor, material, acabamento, relevo, dimensões, posicionamento, textura ou aparência decorrentes do processo de fabrico.
Audiovisual e instalações
Nas prestações audiovisuais, instalações, montagens, sistemas interativos, terminais, jogos ou experiências imersivas, a AFIWAI está sujeita a uma obrigação de meios.
Não poderá ser responsabilizada por falhas causadas por locais, equipamentos de terceiros, redes, instalações elétricas, configurações externas ou utilização inadequada após a entrega.
16. Inteligência artificial
A AFIWAI poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial para assistir, acelerar, propor, estruturar, gerar ou adaptar conteúdos, incluindo:
- Textos;
- Imagens;
- Vídeos;
- Áudio;
- Modelos 3D;
- Scripts;
- Bases criativas;
- Maquetes;
- Código;
- Elementos de trabalho.
A AFIWAI não garante a exclusividade absoluta dos elementos gerados ou assistidos por inteligência artificial.
17. Software, extensões e soluções WordPress
A AFIWAI desenvolve extensões, módulos, ferramentas, personalizações, scripts, automatizações, conectores, correções e soluções técnicas, nomeadamente para WordPress.
Salvo indicação contrária, estes desenvolvimentos são fornecidos no âmbito de uma prestação e de uma licença de utilização.
As extensões, módulos e soluções específicas entregues são fornecidos, salvo acordo diferente, através de uma licença:
- Não exclusiva;
- Não transferível;
- Limitada ao site, domínio, instalação, projeto ou entidade para a qual foi concedida.
Sem autorização escrita, o Cliente não pode revender, redistribuir, ceder, duplicar, publicar, comercializar, alugar, reembalar ou integrar numa oferta destinada a terceiros as soluções submetidas a estas restrições.
A entrega de ficheiros ou código não transfere o know-how, arquitetura, métodos, componentes reutilizáveis, bibliotecas internas, prompts, processos ou ferramentas da AFIWAI.
Salvo indicação expressa, atualizações, correções, evoluções, adaptações, assistência, testes de compatibilidade, migrações e manutenção não estão incluídos de forma ilimitada na prestação inicial.
Estes serviços podem ser fornecidos através de um contrato de manutenção ou faturação complementar.
Após a cessação de uma manutenção, o Cliente conserva a utilização da versão entregue quando a licença o permita, mas deixa de beneficiar das atualizações, suporte e evoluções incluídas na manutenção.
A AFIWAI não pode garantir a compatibilidade permanente de uma solução com as evoluções futuras de:
- WordPress;
- Plugins;
- Temas;
- PHP;
- Alojamentos;
- APIs;
- Navegadores;
- Serviços externos;
- Políticas de segurança.
Uma solução é entregue no estado correspondente à sua validação.
O seu funcionamento futuro não pode ser garantido indefinidamente sem manutenção.
Após entrega, o Cliente é responsável pela utilização, administração, acessos, segurança e manutenção geral do seu ambiente, salvo contratação específica.
18. Relação com o Cliente, abuso e inatividade
O Cliente compromete-se a colaborar de boa-fé e a fornecer os elementos necessários à realização da prestação.
Em caso de ausência prolongada de resposta, atrasos repetidos, instruções contraditórias ou bloqueio imputável ao Cliente, a AFIWAI poderá suspender o projeto.
A retoma após uma interrupção prolongada poderá implicar:
- Reavaliação do calendário;
- Custos de retoma;
- Atualização do orçamento.
Pedidos urgentes ou excecionais que exijam uma reorganização significativa do planeamento poderão ser recusados ou faturados adicionalmente.
19. Web, alojamento, acessos e serviços terceiros
Salvo prestação expressamente contratada, o Cliente é responsável pelo seu:
- Alojamento;
- Nome de domínio;
- Contas de e-mail;
- Certificados;
- Licenças de terceiros;
- Subscrições;
- Serviços cloud;
- APIs;
- Contas externas.
O Cliente é responsável pela conservação e segurança dos seus identificadores, palavras-passe, acessos, licenças e chaves API.
Salvo contratação específica, a AFIWAI não assegura permanentemente:
- Backups;
- Administração de servidores;
- Monitorização contínua;
- Gestão integral da infraestrutura.
A AFIWAI não controla as alterações de preço, política, licença, compatibilidade ou disponibilidade decididas por fornecedores externos.
20. Clientes consumidores
Quando o Cliente seja consumidor, as disposições legais imperativas de proteção do consumidor aplicáveis prevalecem.
Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficia, quando a legislação o prevê, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Este direito está sujeito às exceções previstas pela legislação.
Pode nomeadamente não ser aplicável, nas condições legalmente previstas:
- A bens produzidos segundo as especificações do consumidor;
- A bens claramente personalizados;
- A determinados conteúdos digitais;
- A prestações integralmente executadas após pedido e acordo do consumidor.
Quando o consumidor solicita que uma prestação comece antes do fim do prazo de livre resolução, aplicam-se as regras legais correspondentes.
Mediação
Após uma tentativa prévia de resolução direta com a AFIWAI, o consumidor pode, quando as condições estejam reunidas, recorrer gratuitamente ao:
CM2C – Centre de la Médiation de la Consommation de Conciliateurs de Justice
14 rue Saint Jean
75017 Paris
França
Garantias legais
As garantias legais imperativas aplicáveis aos consumidores permanecem integralmente aplicáveis.
21. Garantias fornecidas pelo Cliente
O Cliente garante possuir os direitos e autorizações necessários relativamente aos conteúdos, ficheiros, marcas, logótipos, imagens, músicas, vídeos, textos, modelos, dados e instruções que fornece à AFIWAI.
Para os Clientes profissionais, as consequências de reclamações diretamente resultantes de elementos fornecidos ou impostos pelo Cliente poderão ser imputadas ao mesmo dentro dos limites permitidos pela legislação.
22. Arquivo e conservação
Salvo compromisso escrito, a AFIWAI não é obrigada a conservar indefinidamente:
- Ficheiros fonte;
- Exportações;
- Backups;
- Códigos;
- Maquetes;
- Elementos intermédios;
- Versões antigas.
A conservação temporária após entrega não constitui uma obrigação contratual.
Qualquer pedido posterior de pesquisa, recuperação, reexportação, reinstalação ou reconstrução poderá ser objeto de faturação complementar.
23. Atualização das Condições Gerais de Venda
A versão aplicável é aquela que estiver em vigor na data de validação da encomenda, orçamento ou prestação.
A AFIWAI poderá atualizar estas condições para refletir alterações na sua atividade, serviços, legislação ou condições económicas.
As novas versões não se aplicam retroativamente às encomendas já aceites, salvo acordo das partes ou obrigação legal.
24. Contacto
AFIWAI Design E.I. – Jeziel Carvalho
13 Rue Roger Leclerc
41000 Blois
França
SIREN: 488 047 689
SIRET: 488 047 689 00010
Telefone: +33 (0)6 67 21 89 95
E-mail: info@afiwai.com
Website Portugal: afiwai.pt
Website França: afiwai.com
